Prazo para regularizar Simples Nacional vai até 31 de janeiro
Redação – redacao@negrxs50mais.com.br
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo para a adesão de Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) aos editais para regularização de dívidas do Simples Nacional. Agora o prazo para regularizar é o dia 31 de janeiro, às 19horas.
Os empreendedores interessados em aderir ao edital têm benefícios como descontos do valor da dívida – e flexibilidade para dividir o pagamento em até 133 parcelas. Pode haver abatimento de até 100% dos juros, multas e encargos legais. A PGFN analisa o perfil da empresa e da dívida, para determinar os benefícios oferecidos.
Adesão online deve ser no portal Regularize
A adesão pode ser realizada via portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Nele, o empresário pode fazer simulações e escolher a modalidade que mais se adequa à sua realidade financeira. Podem se beneficiar as empresas que se inscreveram no Simples até 1º de agosto de 2024.
As duas modalidades de benefícios no edital são aplicáveis apenas a débitos iguais ou inferiores a 20 salários-mínimos. O valor das prestações não pode ser inferior a R$ 25 para MEI e R$ 100 para os demais contribuintes.
Confira aqui o passo para consultar os débitos acessando o portal Regularize, utilizando o seu CNPJ.
Imagem em destaque: Agência de Notícias da Indústria
